Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC.

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

Defensoria potiguar contrata advogados por prazo de um ano

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

TST confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão

STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

STF decide que Selic não incide no período de pagamento dos precatórios, aplicando somente a correção pelo IPCA-E, fortalecendo a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal